1 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Omissão. Majoração recursal dos honorários advocatícios. Prévia fixação pelas instâncias de origem. Limites estabelecidos pelo CPC/2015, art. 85, § 11º. Menção expressa. Necessidade. Embargos acolhidos, apenas para modificar a forma de fixação e mencionar expressamente o limitador do CPC/2015, art. 85, § 11º.
I - Na origem trata-se de ação ordinária movida pelo Município de Meruoca/CE contra União, por supostas diferenças nos repasses de verbas ao FUNDEF, referentes aos anos de 2002 a 2005. Na sentença, o Juízo de primeira instância extinguiu o processo, com julgamento de mérito, reconhecendo a prescrição da pretensão do município. O Tribunal de origem manteve a sentença. ... ()
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2 - STJ Administrativo. Ação de pagamento de diferenças de complementação do fundef. Ação coletiva ajuizada por associação representativa dos municípios. Ausência de autorização da municipalidade para se fazer representar. Petição inicial da ação coletiva. Ausência do nome do município. Não interrupção do prazo prescricional da ação individual. Prescrição quinquenal configurada.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela municipalidade, contra a União, objetivando o recebimento de diferenças de complementação do FUNDEF, em decorrência da subestimação do valor mínimo anual por aluno (VMAA), referentes aos anos de 2002 a 2005, na qual se afirmava que o ajuizamento da Ação Coletiva pela Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará - APRECE, teria interrompido o prazo prescricional. ... ()
