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Doc. LEGJUR 221.0130.9611.8429

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial, interposto contra decisão singular proferida por Ministro do STJ. Possibilidade de impugnação parcial de capítulos autônomos. CPC/2015, art. 1.002. Precedentes da Corte Especial do STJ. EREsp Acórdão/STJ e EREsp Acórdão/STJ. Agravo de instrumento. Servidor público. Cumprimento de sentença. Habilitação de dependente de pensão por morte. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.


I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()

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