1 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISS. Regime especial de tributação. Decreto-lei 406/1968. Preenchimento dos requisitos. Revisão das conclusões adotadas pela corte local. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Consoante o entendimento do STJ, «o direito à tributação privilegiada do ISSQN, nos termos do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º, demanda a análise da atividade efetivamente exercida pela sociedade, assim como a verificação de que os fatores de produção, de circulação e de organização empresarial não se sobreponham à atuação profissional dos sócios, sendo irrelevante o fato de a pessoa jurídica ser constituída na forma de sociedade limitada» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 01/7/2021). ... ()
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2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Férias. Gozo de dois períodos no mesmo ano civil. Possibilidade. Limitação temporal restrita ao primeiro período aquisitivo.
1 - O entendimento adotado pelo Tribunal de origem encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que «a restrição temporal fica limitada ao primeiro período aquisitivo de férias, ou seja, quando do ingresso no serviço público, de sorte que, uma vez cumprido o período, a restrição não se aplica aos ciclos subsequentes, podendo, inclusive, haver gozo de dois períodos de férias dentro de um mesmo ano civil. (AgInt no REsp. 1882249, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020). ... ()
