1 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário em mandado de segurança. Anistia política. Efeitos financeiros retroativos. Acórdão em conformidade com o entendimento da suprema corte. Tema 394/STF. Sobrestamento em relação a tema não tratado nos autos. Impossibilidade. Juros de mora e correção monetária. Inovação recursal.
«1 - A discussão dos autos refere-se ao pagamento imediato de reparação econômica aos anistiados políticos (Tema 394/STF). ... ()
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2 - TJSP Roubo majorado. Concurso de agentes e emprego de arma. Caracterização. Pretendida absolvição por insuficiência probatória. Descabimento. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Depoimentos dos ofendidos harmônicos entre si. Validade. Penas e regime que não comportam reparos. Hipótese em que bem reconhecido o concurso formal entre os delitos. Sentença condenatória que é de rigor, devendo ser mantida. Recurso não provido.
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3 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Cobrança de prestações retroativas devidas por força de anistia política. Hipóteses do CPC/1973, art. 535. Inexistência.
«1. Inexistindo qualquer das hipótese do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida os embargos de declaração. ... ()
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4 - STJ Processo civil. Mandado de segurança. Cobrança de prestações retroativas devidas por força de anistia política. Preliminares rejeitadas. Posição alinhada com o atual entendimento da suprema corte. Existência de direito líquido e certo. Consectários legais. Manual de cálculos da Justiça Federal.
«1. Preliminares de decadência, de inadequabilidade da via eleita e de prescrição afastadas. ... ()
