1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Procedimento do tribunal do Júri. Pendente julgamento pelo conselho sentença. Concessão de salvo-conduto. Ausente ameaça ao direito de ir e vir. Pleito baseado em meras conjecturas futuras. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - É imperioso destacar que, «[n]os termos da jurisprudência desta Corte inexistindo constrangimento direto e concreto ao direito de ir e vir do paciente, incabível a utilização do habeas corpus para finalidades outras que não seja a restrição ou ameaça ilegal ao direito de locomoção (AgRg no HC 731.412/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 10/6/2022.) (AgRg no RHC 167.228/SP, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 25/11/2022.) ... ()
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2 - STJ Processual civil. Direito à saúde. Medicamento. Não incorporado ao sus. Conflito negativo de competência. Juízo Federal e Juízo Estadual. Incidente de assunção de competência. Afetação. Sobrestamento do feito. Irrecorribilidade.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça, é inadmissível a interposição de recurso contra decisão que determina o sobrestamento do processo em virtude da pendência de julgamento de tema submetido à repercussão geral ou à sistemática de recursos representativos de controvérsia repetitiva. ... ()
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3 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar. Exclusão ex officio. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Cerceamento de defesa não configurado. Processo administrativo disciplinar. Reconhecida a regularidade no procedimento e ausência de cerceamento ao direito de defesa. Impossibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Violação ao CPC, art. 535 que não se verifica. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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4 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar. Exclusão ex officio. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Cerceamento de defesa não configurado. Processo administrativo disciplinar. Reconhecida a regularidade no procedimento e ausência de cerceamento ao direito de defesa. Impossibilidade do reexame de fatos e provas em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. A questão acerca do cerceamento de defesa na primeira instância ou de ocorrência de prescrição, não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não foram opostos Embargos de Declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Carece, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicáveis, assim, as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
