Número 1889804

1 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Divergência de teses jurídicas. Não ocorrência. Agravo interno não provido. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.... (Continua)

2 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Divergência de teses jurídicas. Não ocorrência. Agravo interno não provido.

1 - Para a configuração da divergência, os acórdãos confrontados devem apresentar similitude de base fática capaz de ensejar decisões conflitantes a propósito da mesma questão jurídica, situação não verificada no caso dos autos.... (Continua)

3 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Nulidade da decisão monocrática do relator por violação do princípio da colegialidade. Inexistência. Acórdãos colacionados proferidos no mesmo sentido. Ausência de divergência. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do art. 1.022 do Código de Proces so Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Nulidade da decisão monocrática do relator por violação do princípio da colegialidade. Inexistência. Acórdãos colacionados proferidos no mesmo sentido. Ausência de divergência. Rejulgamento do recurso especial. Impossibilidade.

1 - Não há nulidade no julgamento monocrático dos embargos de divergência, porquanto «a eventual nulidade de decisão monocrática que julga o recurso com base no CPC/2015, art. 932 é suprida com o julgamento colegiado (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 30/6/2021). ... (Continua)

5 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de qualquer vício a justificar a oposição do presente recurso.embargos declaratórios rejeitados.

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Não configuração. Questões irrelevantes ao julgamento do feito. Deficiência das razões recursais. Razões que não apresentam verdadeiro pressuposto da tese recursal. Súmula 284/STF. Agravo manifestamente improcedente. Mera rejeição das conclusões apresentadas na decisão agravada. CPC/2015, art. 1021, § 4º. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa.