1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Perda superveniente de objeto. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - No caso em apreço, conforme se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de ação de civil pública ajuizada em face do Estado do Ro de Janeiro, visando a condenação do réu em obrigações de fazer em razão da superlotação e condições do Presídio Alfredo Trajan. Em primeira instância, o pedido foi julgado procedente, condenando o réu «nas obrigações de fazer tendentes na apresentação de plano de atuação de forma a atender as Diretrizes Básicas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária do Ministério da Justiça (CNPCP/MJ), A SEREM DESCRITOS NO LAUDO DE AUTOVISTORIA». Interposta apelação, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento do 489, § 1º, VI, do CPC. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Optometristas. Limites do campo de atuação. Vigência dos Decretos 20.931/1932 e 24.492/1934. Vedação da prática de atos privativos de médicos oftalmologistas. Portaria do Ministério do Trabalho e emprego 397/2002. Inconstitucionalidade parcial reconhecida pelo STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
