Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Perda superveniente de objeto. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No caso em apreço, conforme se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de ação de civil pública ajuizada em face do Estado do Ro de Janeiro, visando a condenação do réu em obrigações de fazer em razão da superlotação e condições do Presídio Alfredo Trajan. Em primeira instância, o pedido foi julgado procedente, condenando o réu «nas obrigações de fazer tendentes na apresentação de plano de atuação de forma a atender as Diretrizes Básicas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária do Ministério da Justiça (CNPCP/MJ), A SEREM DESCRITOS NO LAUDO DE AUTOVISTORIA». Interposta apelação, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso. ... (Continua)