1 - STJ Servidor público. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.
1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Registros penais. Danos morais. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem quanto à inexistência de direito ao recebimento de indenização por danos morais, tal como proposta pelo recorrente, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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3 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Civil e processual civil. Atraso na entrega do imóvel. Danos morais. Inexistência. Sucumbência recíproca. Caracterização.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
