Número 18950

1 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC/2015, art. 1.022. Ademais, os Aclaratórios constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. ... (Continua)

2 - STJ Administrativo e processual civil. Fato novo capaz de influir no julgamento da do writ. Falecimento de anistiado político durante o curso processual. Direito personalíssimo. Extinção do mandado de segurança.

1 - Trata-se de Embargos de Declaração interpostos de acórdão proferido pela 2ª Turma do STJ, visando sanar omissão e obscuridade «quanto a um fato novo, de ordem pública e capaz de influir no julgamento da lide, recentemente levado a conhecimento da União e prontamente comunicado nos autos, qual seja: o falecimento do impetrante do presente mandado de segurança no dia 8.7.2019, antes da concessão do mandamus. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anulação de Portaria concessiva da anistia. Decadência. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Aplicação do Tema 839/STF. Julgamento de recurso com repercussão geral. Comissão da anistia. Não participação. Nulidade. Precedentes.

1 - O presente writ foi impetrado com a finalidade de anular Portaria de competência, na época em que foi editada, do Ministro de Estado da Justiça, a qual, por seu turno, decretou a nulidade da Portaria anterior que havia reconhecido a condição de anistiado do impetrante. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Anulação de anistia. Inaplicabilidade do prazo decadencial para situações inconstitucionais. Omissão configurada. Existência de ato específico apto a interromper o prazo decadencial. Rediscussão do mérito.

«1. Não houve pronunciamento a respeito da tese de que situações inconstitucionais não estão sujeitas à decadência, o que justifica a integração do julgado. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Anistia de militar. Anulação após transcurso do prazo quinquenal. Prévia medida de impugnação da validade do ato concessivo. Descaracterização. Má-fé do beneficiário não demonstrada. Decadência configurada.

«1. «A revisão das portarias concessivas de anistia submete-se à fluência do prazo decadencial previsto no Lei 9.784/1999, art. 54, o qual fixa em cinco anos o direito da Administração Pública de anular os atos administrativos que produzam efeitos favoráveis aos seus destinatários. Precedentes do STF (MS 15.706/DF, Primeira Seção, Rel. Min. Castro Meira, Dje 11.5.2011). ... (Continua)

6 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Transporte de máquina. Obrigação de fazer. Negócio nebuloso. Litigantes que apresentam fatos prontamente desmentidos pela prova testemunhal. Ausência de prova dos fatos constitutivos do direito pleiteado. Improcedência reconhecida. Sentença confirmada na forma do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.