1 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Direito penal. Lei 11.340/2006. Atos de violência física e psicológica pelo ex-companheiro, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Aplicação de medidas protetivas de urgência, de proibição de aproximação e contato com a ofendida (Lei 11.340/2006, art. 22, III, a e b). Prorrogação baseada apenas no sentimento de temor da pretensa vítima. Irresignação da defesa. Pretendida revogação. Impossibilidade. Fundamentação idônea da decisão do juízo a quo. Inexistência de ilegalidade. A decisão está motivada contendo hígidos fundamentos na necessidade de resguardar a integridade física e psicológica da vítima, mulher, da violência doméstica. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.
Agravo regimental improvido. ... ()
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2 - STJ Falência. Tributário. Concordata. Embargos de divergência. CPC/1973, art. 496, VIII, e 546, I. Multa. Exclusão. Aplicabilidade somente aos processos de falência. CTN, art. 97, VI, CTN, art. 111 e CTN, art. 112, II. Decreto-Lei 7.661/95, art. 23, parágrafo único, III. Precedentes do STF e STJ.
«No sítio da multa, a vedação expressada no artigo 23, parágrafo único, III, Decreto-lei 7.661/95, grampeou a multa somente no processo de falência. Inadmissível a compreensão extensiva (CTN, art. 112, II), para favorecer o concordatário infrator. Sujeita-se, pois, à multa decorrente de infração fiscal.... ()
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3 - STJ Falência. Tributário. Concordata. Embargos de divergência. CPC/1973, art. 496, VIII, e CPC/1973, art. 546, I. Multa. Exclusão. Aplicabilidade somente aos processos de falência. CTN, art. 97, VI, CTN, art. 111 e CTN, art. 112, II. Decreto-Lei 7.661/1945, art. 23, parágrafo único, III. Precedentes do STF e STJ.
«No sítio da multa, a vedação expressada no artigo 23, parágrafo único, III, Decreto-lei 7.661/1945, grampeou a multa somente no processo de falência. Inadmissível a compreensão extensiva (CTN, art. 112, II), para favorecer o concordatário infrator. Sujeita-se, pois, à multa decorrente de infração fiscal.... ()
