1 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Honorários advocatícios. Aplicação do CPC/1973. Exorbitância. Súmula 7/STJ afastada. Aplicação do CPC/1973, art. 20, § 4º.
1 - Na origem, trata-se de ação proposta pelo Município de Jaguaquara/BA contra a União com o objetivo de obter o pagamento de diferenças de complementação ao Fundef, desde o ano de 2000, ante a fixação equivocada do VMa. No primeiro grau, a demanda foi julgada procedente, e arbitrados honorários em 1% sobre o valor da condenação. ... ()
