Número 19154

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de concessão de auxílio-acidente - Ação previdenciária distribuída originalmente ao Juízo da 4ª Vara de Acidentes do Trabalho da Comarca da Capital - Declinação da competência e redistribuição ao Juízo da 4ª Vara Cível de Sumaré/SP - Competência delegada à Justiça Estadual nos termos do art. 109, §3º, da CF/88, de natureza pessoal e baseada em critério territorial, nos termos do CPC, art. 46, portanto, relativa, e que não pode ser declinada de ofício, nem tampouco a partir de mero requerimento da parte, nos termos da Súmula 33/STJ - Importância da eficiência processual e celeridade que não justifica, por si só, o afastamento de princípios jurídico-processuais fundamentais - Incidência do princípio da «perpetuatio jurisdictionis - Inteligência do CPC, art. 43 - Viabilidade de expedição de carta precatória, instrumento eficaz para a produção da prova pericial, sem alteração da competência do Juízo - Reconhecimento da competência do Juízo suscitado (MMº. Juiz da 4ª Vara de Acidentes do Trabalho da Capital)... (Continua)

2 - STJ Processual civil e administrativo mandado de segurança. Anistia. Militar. Habilitação de herdeiros. Possibilidade.

1 - O atual entendimento da Primeira Seção desta Corte de Justiça é o de que o reconhecimento da anistia política possui caráter indenizatório, ingressando na esfera patrimonial do espólio após o óbito do anistiado, razão pela qual é possível a habilitação dele ou dos herdeiros/sucessores para o prosseguimento do feito. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Anistia política. Cabos da aeronáutica. Anulação. Decadência. Juízo de retratação. Causa de pedir remanescente. Devido processo legal. Violação. Manifestação da comissão de anistia. Necessidade.

1 - O STF, em julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral - Tema 839/STF, firmou o entendimento de que, «no exercício do seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria 1.104/1964, quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas», estabelecendo, ainda, que as situações flagrantemente inconstitucionais não se consolidam pelo transcurso do prazo decadencial previsto na Lei 9.784/1999, art. 54. ... (Continua)

4 - STJ Embargos de declaração. Mandado de segurança. Anistiado político. Omissão, contradição ou obscuridade inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.

5 - STJ Administrativo. Anistia política. Decadência do direito de anular o respectivo ato.

«1. O direito da Administração Pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé (L. 9.784/99, art. 54, caput). ... (Continua)