1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Prequestionamento implícito. Ausência. Matéria suscitada no recurso especial. Acórdão omisso. Não oposição de embargos de declaração. Súmula 282/STF. Decisão monocrática de não conhecimento do recurso especial. Divisão em capítulos autônomos. Impugnação de um capítulo com argumentos referentes ao outro. Inviabilidade. Indicação de violação de Súmula. Súmula 518/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O prequestionamento implícito consiste no debate de matérias atinentes à Lei sem que haja citação expressa dos dispositivos objeto de interpretação. O prequestionamento ficto, por sua vez, depende da oposição de embargos de declaração suscitando a omissão na análise de determinada matéria, nos termos do CPC/2015, art. 1.025. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdenciário. Competência territorial. Súmula 689/STF. Enfoque constitucional. Acórdão de índole constitucional. Agravo interno não provido.
1 - A questão recursal foi enfrentada pelo Tribunal a quo sob o enfoque exclusivamente constitucional. ... ()
