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Número 1954

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    Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 201.9823.8000.0500

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno do particular não conhecido.


«1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015, (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... ()

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