1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e perdas e danos. Prescrição. Não ocorrência.
1 - Aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no CCB/2002, art. 205 nas pretensões decorrentes de inadimplemento contratual. ... ()
