1 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Direito processual civil e tributário. ICMS. Substituição tributária. Procedimentos, critérios e requisitos para a restituição. Tema 1.060 do STF. Princípio da inafastabilidade de jurisdição. Existência de óbice ao exame de mérito, debate fático ou ofensa constitucional indireta. Natureza infraconstitucional. Tema 895 do STF. Ausência de repercussão geral.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1.222.648, sob o regime da repercussão geral, firmou a tese de que: «É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia fundada na interpretação de legislação infraconstitucional que estabeleça procedimentos, critérios e requisitos para se postular a restituição do valor de imposto ou contribuição recolhido a maior no regime de substituição tributária para a frente quando a base de cálculo real for inferior à presumida. (Tema 1.060 do STF.)... ()
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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Interposição em duplicidade. Preclusão.
1 - O princípio da unirrecorribilidade veda a interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, ante a preclusão consumativa. ... ()
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3 - STJ Processual civil e tributário. ICMS/ST. Fato gerador. Base de cálculo menor que a presumida. Direito à restituição. Pretensão declaratória. Interesse jurídico. Existência. CTN, art. 166. Inaplicabilidade.
1 - Há interesse jurídico de o contribuinte obter a declaração do direito de obter junto à Administração a restituição do ICMS/ST recolhido em operações em que o fato gerador se realizou com base de cálculo menor que a presumida, ainda que a ação tenha sido ajuizada depois do julgamento do RE Acórdão/STF, pois é fato notório que a Fazenda Pública mineira resiste em acolher essa pretensão, em especial, com base na condição prevista no CTN, art. 166, circunstância essa que justifica o acesso à Jurisdição. ... ()
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4 - STJ Tributário. ICMS/ST. Fato gerador não ocorrido ou com base de cálculo menor que a presumida. Restituição. Requerimento administrativo. Necessidade.
1 - A restituição do ICMS/ST para os casos em que o fato gerador não se realizar ou se realizar com base de cálculo menor que a presumida (RE/RG Acórdão/STF) deve ser postulada originariamente na esfera administrativa, assegurando-se o fisco a prerrogativa de previamente verificar a existência e o valor dos créditos reclamados. Inteligência da Lei Complementar 87/1996, art. 10, § 1º. ... ()
