1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -
Execução fiscal - Taxa de Licenciamento dos exercícios de 2001 a 2003 - Município de Praia Grande - Execução fiscal ajuizada em julho de 2005 - Interrupção do prazo prescricional pelo despacho inicial prolatado em 12/7/2005 nos termos do CTN, art. 174, I - Serventia judicial que, após a prolação do despacho citatório, deixou de expedir a carta ou mandado para citação, não imprimindo andamento ao processo - Não ocorrência de prescrição - Inexistência de inércia ou desídia da exequente - Aplicação do disposto na Súmula 106/STJ - Prejuízo presumido - Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática de recursos repetitivos - Andamento do feito prejudicado por motivos inerentes ao mecanismo judiciário - Sentença de extinção afastada - Recurso do município provido... ()
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2 - STJ Direito processual civil. Reclamação constitucional. Agravo regimental. Irrecorribilidade das decisões do relator. Art. 6º da Resolução 12/2009/STJ. Recurso não conhecido.
«1. É irrecorrível a decisão do relator que, de plano, nega seguimento à reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Resolução 12/2009/STJ, art. 6º. ... ()
