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Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 1957889

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  • 1957889
    Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 220.4061.2207.8931

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Matéria submetida ao rito da repercussão geral no STF. Decisão monocrática que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem. Obediência à sistemática prevista no CPC. Irrecorribilidade. Insurgência da parte demandada.


1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «não se deve conhecer do recurso de agravo interno impugnando a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe a sistemática prevista no CPC/2015, art. 1.039 e CPC/2015, art. 1.040, tendo em vista que o aludido sobrestamento não é capaz de gerar nenhum prejuízo às partes, motivo pelo qual é irrecorrível» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 04/09/2017). Precedentes do STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 220.3171.1762.5719

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão agravada não impugnado.


1 - Na decisão de inadmissibilidade proferida pela Presidência do Tribunal de origem foi negado seguimento ao recurso especial sob os seguintes argumentos: (i) incidência do óbice da Súmula 83/STJ; (iv) incidência do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()

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