1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Alegação de omissão da decisão agravada. Inadequação da via eleita. Inadimplemento contratual. Prazo decenal. Não provimento.
1 - Aplica-se o prazo prescricional decenal (CCB/2002, art. 205) às pretensões indenizatórias decorrentes de inadimplemento contratual. Precedentes. ... ()
