1 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei. Lei 10.259/2001. Exame de mérito pela TNU. Ausência. Não conhecimento do PUIL. Agravo interno não provido, com aplicação de multa.
1 - O pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao STJ somente é cabível quando satisfeitas, cumulativa e simultaneamente, as condições previstas na norma de regência, quais sejam: (a) que a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questão de mérito, seja contrária a enunciado de súmula ou a jurisprudência dominante do STJ; e (b) que a questão discutida se limite ao campo do direito material. Inteligência do que dispõe o art. 14, § 4º, da Lei 10.259 de 2001. ... ()
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2 - STJ Agravo interno no pedido de tutela provisória. Pretensão de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Decisão monocrática que indeferiu liminarmente o pedido. Insurgência recursal do requerente.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.029, § 5º III, é da competência do Presidente ou do Vice-Presidente do Tribunal de origem atribuir efeito suspensivo a recurso especial no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissibilidade do reclamo. Incidência, por analogia, das Súmula 634/STF. Súmula 635/STF. ... ()
