1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Contribuições. Terceiras entidades. Legitimidade. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.
I - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão que inadmitiu o recurso especial com base na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ e na ausência de prequestionamento. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 289, § 1º. Aplicação do CPP, art. 28-A. Não cabimento. Agravo regimental não provido.
1 - O STF, no julgamento do HC Acórdão/STF, de relatoria do Ministro ROBERTO BARROSO (DJe 18/9/2020) - que invocou os precedentes do HC 186.289, Relatora Ministra CARMEN LÚCIA (DJe 01/6/2020), e do ARE Acórdão/STF, Relator Ministro MARCO AURÉLIO (DJe 21/2/2020) -, externou a impossibilidade de fazer-se incidir o ANPP quando já existente condenação, conquanto ela ainda esteja suscetível de impugnação. ... ()
