1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Acolhimento parcial da impugnação - Repetição de indébito - Crédito de NF Paulistana que reduziu o valor do lançamento fiscal - Valor que deve ser levado em conta também no momento de se calcular o valor pago a maior - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.
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2 - STJ penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto praticado mediante escalada. Ausência de perícia. Imprescindibilidade. Agravo não provido.
1 - No que tange à imprescindibilidade da prova técnica para o reconhecimento do furto qualificado pela escalada, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça tem-se orientado pela possibilidade de substituição do laudo pericial por outros meios de prova quando o delito não deixa vestígios, estes tenham desaparecido ou, ainda, se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. ... ()
