1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Plano de Saúde - Decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada para determinar à ré a obrigação de fornecer o tratamento de «home care prescrito ao autor, portador de Alzheimer, conforme relatórios e prescrições médicas, no prazo de 48 horas, sob pena de incidência de multa diária de R$500,00, limitada a 30 dias - Inconformismo da ré - Alegação de ausência dos requisitos autorizadores a concessão da tutela antecipada, visto que não restou comprovada a necessidade de tratamento em sistema de «home care, mas sim de cuidadora - Descabimento - Indicação médica que torna obrigatório o fornecimento do tratamento «home care nos moldes determinados pelo médico assistente, inclusive dos insumos e materiais - Incidência da Súmula 90 desta Egrégia Corte - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Processual civil e tributário. Adesão ao parcelamento de tributo municipal. Honorários advocatícios devidos nos embargos do devedor. Acórdão do tribunal de origem que consignou, com base na interpretação da legislação local e na prova dos autos, que o acordo de parcelamento incluiu apenas os honorários advocatícios da execução fiscal, subsistindo o direito da parte interessada à percepção de honorários advocatícios nos embargos do devedor, em razão da autonomia das demandas. Revisão desse entendimento. Inviabilidade, em razão das Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ.
1 - Diante da argumentação do agravante, reconsidera-se a decisão monocrática para apreciar novamente a pretensão veiculada no Recurso Especial. ... ()
