1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1022. Não ocorrência. Deficiência na argumentação recursal. Ausência de comando normativo no dispositivo indicado. Súmula 284/STF. Decisão surpresa. Cerceamento de defesa. Julgamento extra petita. Inocorrência. Prescrição. Renúncia tácita. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
