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Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 2061455

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    Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 230.9041.0200.3479

1 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Vícios construtivos. Legitimidade passiva. Responsabilidade solidária. Integrantes da cadeia de consumo. Aplicação da Súmula 568/STJ. Reexame de provas. Descabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Majoração dos honorários advocatícios pelo não provimento do agravo interno. CPC/2015, art. 85, § 11. Inadmissibilidade. Aplicação da multa prevista nos arts. 259, § 4º, do RISTJ, e 1.021, § 4º, do CPC/2015. Impossibilidade. Agravo interno não provido.


1 - A jurisprudência desta Corte reconhece a responsabilidade solidária entre os fornecedores que figuram na cadeia de consumo na compra e venda de imóvel. Incidência da Súmula 568/STJ. ... ()

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