1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. DIREITO DE VIZINHANÇA.
Pretensão de anulação da decisão colegiada sob o argumento de falta de intimação para se manifestar a respeito do agravo de instrumento. Matéria atinente à denunciação da lide da embargante. Manifestação nos autos principais posterior à interposição do recurso e prolação do Acórdão. Discordância que não atende o que preceitua o CPC, art. 1.022. Manifestação clara de inconformismo com o julgado que não se resolve por meio de embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material que não admite a oposição de embargos com a finalidade de prequestionar dispositivos tidos como violados. Embargos rejeitados... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Militar. Promoção. Pedido de assistência judiciária gratuita deferido. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso parcialmente provido.
1 - Verifica-se que, « nos termos do § 3º do CPC/2015, art. 99, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Pedido de gratuidade da justiça deferido. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, os efeitos da concessão da referida benesse são ex nunc, ou seja, não possuem efeito retroativo. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 19/11/2019) « (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe de 4/2/2020). ... ()
