1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Penhora - Imóvel - Decisão agravada que reconheceu a impossibilidade de penhora de bem pertencente a terceiro não integrante da relação processual, a despeito de ter sido oferecido como garantia à execução pela parte executada - Acerto - Imóvel não integralizado ao capital social da executada - Necessidade de formalização do ato perante o Registro Público de Empresas Mercantis e o Cartório de Registro de Imóveis concernente - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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2 - STJ Direito civil e consumidor. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Diabetes mellitus tipo 1. Bomba infusora de insulina. Uso domiciliar. Autoadministração. Exclusão de cobertura. Possibilidade. Negativa legítima. Entendimento consolidado desta corte superior. Agravo interno não provido.
1 - A revaloração de fatos explicitamente admitidos e delineados no acórdão recorrido, quando suficientes para a solução da lide, não implica reexame do conjunto fático probatório, mas apenas seu correto enquadramento jurídico. Precedentes.... ()
