1 - TJSP ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO -
Execução fiscal - Executada que teve o nome incluído no cadastro da SERASA - Pedido de exclusão indeferido pelo Juízo a quo - Inscrição que independe do requerimento da Municipalidade, e que se faz a partir de consulta de apontamentos colocados à disposição do público - Atividade de coleta de feitos ajuizados - Recurso não provido... ()
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2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Excesso de execução reconhecido. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento desta corte. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática e de cotejo analítico.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, os cálculos apresentados pelo credor devem guardar estreita sintonia com os parâmetros estabelecidos na sentença exequenda, de forma que cabe ao juiz rever os valores apresentados pelo exequente para adequá-los ao título executivo, razão pela qual a tese de preclusão não atinge o juiz. Precedentes. ... ()
