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Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 2088100

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    Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 240.1080.1826.4318

1 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Contradição. Ausência. Rediscussão da matéria previamente analisada. Impossibilidade.


1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC/2015, art. 1.022, constituem recurso de natureza integrativa destinado a sanar os seguintes vícios: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Descabe seu acolhimento quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. ... ()

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Doc. LEGJUR 231.0260.9854.9699

2 - STJ Prazo prescricional. Direito civil. Recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito. Prescrição da pretensão. Instituto de direito material. Definição. Plano da eficácia. Princípio da indiferença das vias. Prescrição que não atinge o direito subjetivo. Cobrança extrajudicial de dívida prescrita. Impossibilidade. Manutenção do acórdão estadual. CCB/2002, art. 189. CCB/2002, art. 882.


O reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito. ... ()

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