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Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 2100504

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  • 2100504
    Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 231.2131.2458.2247

1 - STJ Agravo interno. Decisão que não conheceu do agravo em recurso extraordinário, diante de manifesto descabimento. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal ao agravo em recurso extraordinário. Erro grosseiro.


1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.030, § 2º, só é cabível o agravo interno/regimental contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral. ... ()

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Doc. LEGJUR 230.5010.8612.0616

2 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Preenchimento errôneo da guia de recolhimento. Deserção. Súmula 187/STJ.


1 - A irregularidade no preenchimento das guias do preparo, consistente na indicação errônea do processo, no ato da interposição do recurso, caracteriza a sua deserção. ... ()

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