1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vício não configurado.
1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado 3/2016/STJ.... ()
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2 - TJSP Embargos de declaração. Não ocorrência das hipóteses do CPC, art. 1.022. Inexistência de qualquer omissão ou contradição no julgado. Intento meramente infringente. Embargos rejeitados.
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3 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Execução fiscal. Extinção. Cancelamento administrativo do débito. Honorários advocatícios de sucumbência. Arbitramento por apreciação equitativa. Possibilidade. Entendimento firmado no julgamento do tema repetitivo 1.076 do STJ. Distinção.
1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado 3/2016/STJ.... ()
