1 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA AUTARQUIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 20% SOBRE O TOTAL DA EXECUÇÃO - REFORMA -
Não há qualquer óbice na aplicação da Súmula 111 do S.T.J. após a entrada em vigor do atual C.P.C. conforme o decidido no tema 1.105 pelo próprio S.T.J. - Ademais, considerando o trabalho desempenhado e a consagrada jurisprudência, há de se reduzir os honorários para 15% das parcelas vencidas até a sentença - Agravo de instrumento parcialmente provido... ()
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2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Fornecimento de tratamento a menor. Plagiocefalia e braquicefalia. Violação do CPC, art. 1.022, II. Não ocorrência. Cobertura de órtese craniana. Substituição de cirurgia. Violação da Lei 9.656/1998, art. 10, VII. Não ocorrência. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Deficiência de cotejo analítico. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 1.022 quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.... ()
