1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação anulatória, com pedido liminar - ISSQN - Insurgência contra a r. decisão que indeferiu a liminar pleiteada, que visava a suspensão da exigibilidade de crédito tributário - Empresa situada em município diverso daquele que lançou o tributo - Descabimento - Requisitos legais do CPC/2015, art. 300 efetivamente inexistentes - Manutenção da r. decisão de primeiro grau que se impõe - Recurso desprovido... ()
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2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Associação. Serviço de proteção veicular mediante remuneração. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Acórdão estadual em dissonância ao entendimento do STJ. Decisões monocráticas. Imprestabilidade à comprovação de eventual divergência jurisprudencial. Multa processual. Não cabimento. Agravo interno desprovido. 1. Nos termos da jurisprudência desta casa, a relação de consumo é caracterizada pelo objeto contratado, não sendo importante a natureza jurídica da entidade que presta os serviços, ainda que sem fins lucrativos. 2. As decisões monocráticas do STJ não se prestam a demonstrar eventual divergência jurisprudencial.
3 - O mero não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a necessária imposição de multa processual, tornando-se imperioso para tal que seja nítido o descabimento do recurso, o que não se verifica na espécie.... ()
