Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 582.9716.6543.6245

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação anulatória, com pedido liminar - ISSQN - Insurgência contra a r. decisão que indeferiu a liminar pleiteada, que visava a suspensão da exigibilidade de crédito tributário - Empresa situada em município diverso daquele que lançou o tributo - Descabimento - Requisitos legais do CPC/2015, art. 300 efetivamente inexistentes - Manutenção da r. decisão de primeiro grau que se impõe - Recurso desprovido... ()

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