1 - STF Constitucional e econômico. Sistema monetário. Plano real. Normas de transposição das obrigações monetárias anteriores. Incidência imediata, inclusive sobre contratos em curso de execução. Medida Provisória 542/1994, art. 21. Inexistência de direito adquirido à manutenção dos termos originais das cláusulas de correção monetária.
«1. A aplicação da cláusula constitucional que assegura, em face da lei nova, a preservação do direito adquirido e do ato jurídico perfeito (CF/88, art. 5º, XXXVI) impõe distinguir duas diferentes espécies de situações jurídicas: (a) as situações jurídicas individuais, que são formadas por ato de vontade (especialmente os contratos), cuja celebração, quando legítima, já lhes outorga a condição de ato jurídico perfeito, inibindo, desde então, a incidência de modificações legislativas supervenientes; e (b) as situações jurídicas institucionais ou estatutárias, que são formadas segundo normas gerais e abstratas, de natureza cogente, em cujo âmbito os direitos somente podem ser considerados adquiridos quando inteiramente formado o suporte fático previsto na lei como necessário à sua incidência. Nessas situações, as normas supervenientes, embora não comportem aplicação retroativa, podem ter aplicação imediata. ... ()
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2 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração. Contradição. Ausência. Direito previdenciário. Auxílio-acidente. Nexo causal. Acórdão do tribunal local amparado em laudo do perito judicial. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ.
«1. Estando a conclusão do acórdão proferido pelo Tribunal local amparado em laudo do perito judicial que atesta a ausência de nexo causal entre a moléstia acometida e a natureza das atividades exercidas pelo autor, a revisão desse julgado demandaria o reexame do conteúdo fático-probatório, medida vedada por força da Súmula 7/STJ. ... ()
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3 - STJ Agravo regimental. Direito previdenciário. Auxílio-acidente. Nexo causal. Revolvimento do conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O reexame do conteúdo fático probatório dos autos é medida vedada em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
