1 - STJ Direito processual penal. Recurso especial. Apelação criminal. Ameaça. Não conhecimento pelo tribunal de origem. Reprodução de argumentos das alegações finais. Princípio da dialeticidade. Violação não caracterizada. Precedentes. Provimento do recurso especial.
I - CASO EM EXAME... ()
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2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de cobrança em fase de cumprimento definitivo de sentença. Insurgência contra decisão que indeferiu o levantamento imediato de valores penhorados, ante a pendência de transito em julgado de agravo de instrumento interposto pela parte executada. Possibilidade. Eventual recurso especial interposto em agravo de instrumento na fase de cumprimento de sentença que não impede a eficácia do julgado. Ausência de qualquer concessão de efeito suspensivo. Inteligência do CPC, art. 995. Decisão reformada. Recurso a que se dá provimento.... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões de recurso dissociadas dos fundamentos suficientes contidos na decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º e Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não conhecido.
1 - A decisão agravada (fls. 512-516, e/STJ) adotou os seguintes fundamentos: a) inexistência de afronta ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022; b) incidência da Súmula 280/STF. ... ()
