1 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Prisão cautelar. Recurso especial não conhecido. Tema 181/STF. Dosimetria. Apreciação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59. Tema 182/STF. Ausência de repercussão geral.
1 - «A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral (Tema 181/STF). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Prévio julgamento de habeas corpus. Recurso especial prejudicado no ponto. Inovação recursal. Descabimento. Preclusão consumativa. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Qualificadoras remanescentes. Valoração na primeira fase. Possibilidade. Agravo regimental conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.
1 - Consoante o entendimento firme deste STJ, quando habeas corpus e recurso especial versam sobre o mesmo tema, há entre eles relação de prejudicialidade mútua, de modo que o julgamento de um torna prejudicado o outro. ... ()
