1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que indeferiu a pesquisa no sistema Sisbajud, na modalidade «teimosinha - Acolhimento sem prejuízo de novos requerimentos posteriores, haja vista as medidas anteriores utilizadas não terem produzido o efeito esperado, e ainda, o tempo em que persiste o andamento da execução - Providência autorizada pelo Conselho Nacional de Justiça - Funcionalidade que garante a celeridade e a efetividade às execuções. Observância dos arts. 797 e 835, I, do CPC - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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2 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do aresp. Recesso judiciário. Não ocorrência da suspensão do prazo recursal em matéria penal. Contagem em dias corridos. Agravo regimental não provido.
1 - Em ações que tratam de matéria penal ou processual penal, a contagem dos prazos correrá em cartório e será contínua e peremptória, sem interrupção por férias, domingo ou feriado, não se computará no prazo o dia do começo e incluir- se-á o do vencimento (CPP, art. 798). ... ()
