1 - STJ Embargos de declaração. Recurso. Processual civil. Mandado de segurança originário. Indeferimento da petição inicial. Omissão, contradição, obscuridade, erro material. Ausência. Hipótese de cabimento dos declaratórios nas questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Confirmação da jurisprudência anterior ao CPC/2015, art. 535. CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. CPC/2015, art. 1.022.
«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. ... ()
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2 - STJ Administrativo e processo civil. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Comissão processante. Suspeição. Prazo decadencial para impetração. Não ocorrência. Litispendência entre ação mandamental e ação ordinária. Discussão relativa à mesma matéria. Reconhecimento.
«1. A Lei 12.016/2009, art. 23, no mesmo sentido já consagrado pela lei anterior, previu o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias para a impetração do Mandado de Segurança. Prazo este que possui, como termo inicial, a ciência, pelo interessado, do ato impugnado. ... ()
