1 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Execução penal. Livramento condicional. Requisito subjetivo. Análise do histórico prisional completo. Prática de falta grave recente. Impossibilidade de concessão do benefício. Tema repetitivo 1.161/STJ. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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2 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Apelo nobre. Inadmissão. Impugnação concreta dos fundamentos da decisão. Ausência. Agravo regimental desprovido.
1 - Ausente a impugnação concreta aos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial - Súmula 182/STJ. ... ()
