1 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança contra ato judicial. Acórdão da terceira turma do STJ. Inexistência de teratologia. Extinção. Aplicação da jurisprudência consolidada na Súmula 376/STJ. Ato de turma recursal. Impetração que deve ser processada na própria turma recursal e não do Tribunal de Justiça. Mandado de segurança. Competência que se afere pela autoridade que pratica o ato coator e não pela sua natureza ou matéria. Precedentes.
«1. Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu a petição inicial de mandado de segurança impetrado contra acórdão de Turma do Superior Tribunal de Justiça. O acórdão consignou que seria incabível a impetração de writ of mandamus contra acórdão de turmas recursais estaduais em face de tribunal de justiça, com fulcro na Súmula 376/STJ. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Art. 6º da Resolução STJ 12/2009. Recurso incabível. Falta de impugnação específica do fundamento da decisão, referente à negativa de seguimento à reclamação. Incidência analógica das Súmula 182/STJ e Súmula 283/STF. Agravo regimental não conhecido.
«I. De acordo com o art. 6º da Resolução STJ 12/2009, que regulamenta o processamento de Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do STJ, «as decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis. Precedentes do STJ (AgRg na Rcl 15.689/AP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 05/06/2014; AgRg na Rcl 19.562/MA, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 19/09/2014; AgRg na Rcl 6.489/CE, Rel. Ministro OG FERNANDES, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 21/06/2012). ... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Antecipação de tutela recursal. Pretensão que ultrapassa os efeitos do provimento do recurso especial.
«1. No âmbito da competência recursal deste Superior Tribunal de Justiça, as medidas cautelares somente são cabíveis para atribuir efeito suspensivo ao recurso ou, eventualmente, antecipar o próprio mérito recursal em recursos de sua competência. ... ()
