1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DEFERIDA TUTELA DE URGÊNCIA, ESTA NO SENTIDO DE DETERMINAR QUE FOSSE PROMOVIDA A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS RELATIVAS A «SEGURO PRESTAMISTA, BEM COMO PARA QUE A SEGURADORA DEMANDA PROMOVESSE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, O PAGAMENO DO PRÊMIO DEVIDO AO AUTOR - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DISCUSSÃO RELATIVA A EFETIVA COBERTURA SECURITÁRIA CONTRATADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA COMO PLEITEADA - INSUFICIENTE ATENDIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA TUTELA COMO CONCEDIDA - NECESSÁRIA REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA SEM ADEQUADO SUPORTE - RECURSO PROVIDO
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2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com danos morais. Desconto indevido. Benefício previdenciário. Dano moral inexistente. Mero aborrecimento. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A caracterização do dano moral exige a repercussão na esfera dos direitos da personalidade. ... ()
