1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE -
Autor é agente de trânsito e aufere renda mensal após descontos no valor de R$3.780,22, conforme holerite do mês de março/2024. - Fator que interfere na concessão da benesse, é o caso fático, sua complexidade, eventuais despesas que possam ocorrer, ou seja, caso a parte não obtenha êxito na demanda, o valor da taxa judiciaria ante ao valor da causa, conforme art. 98,§1º do CPC, que devem ser observadas a fim de não haver prejuízo nas finanças do agravante, bem como em sua subsistência. - Custas iniciais altas para a realidade financeira do agravante, ora autor. - Beneficio concedido. - Possibilidade de futura impugnação pela parte contrária. - AGRAVO PROVIDO.... ()
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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Decisão mantida. Embargos rejeitados.
1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Pedido de desistência. Ausência de bens penhoráveis. Condenação em honorários de sucumbência em favor do executado. Impossibilidade. Causalidade. Precedentes do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Consoante recente jurisprudência desta Corte, seja por desistência da ação pelo credor em razão da carência de bens penhoráveis, seja por decretação de prescrição intercorrente, tal situação não atrai para o exequente a responsabilidade por honorários advocatícios. ... ()
