Número 2160971

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Esgotamento de medidas executórias típicas. Medida atípica de busca de informações sobre remuneração perante órgãos governamentais. Negativa de plano. Prematuridade e irrazoabilidade. Relativa impenhorabilidade das verbas remuneratórias mesmo para satisfação de crédito não alimentar. Ofício ao INSS ou consulta ao prevjud. Possibilidade. Comunicação ao Ministério do Trabalho e emprego. Desnecessidade.

1 - Ação de execução de título extrajudicial, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 03/04/2024 e concluso ao gabinete em 02/04/2024.... (Continua)

2 - TJSP Agravo regimental. Recurso interposto contra decisão que não conheceu de agravo de instrumento, inobservância das hipóteses do CPC, art. 1.015. Falta de comprovação de que a decisão agravada incorreu em error in procedendo. Recurso que, na verdade, almeja submeter a questão ao julgamento colegiado. Ausência de elementos que justifiquem a modificação da decisão monocrática. Recurso desprovido