1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Decisão que deferiu a tutela provisória para determinar a manutenção do contrato de plano de saúde. Beneficiária com diagnóstico de câncer. Rescisão do contrato que interrompe o tratamento oncológico. Lei 9.656/98, art. 13. Tema 1082 do C. STJ. Presentes os requisitos autorizadores da tutela provisória. Risco de dano irreparável à saúde. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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2 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Multa por atraso na entrega da dctf. Inafastabilidade em razão da denúncia espontânea. Desproporcionalidade da multa. Razões dissociadas. Incidência da Súmula 284/STF. Provimento negado.
1 - Esta Corte Superior possui o entendimento de que «a denúncia espontânea não tem o efeito de impedir a imposição da multa por descumprimento de obrigações acessórias autônomas (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/2/2021, DJe de 26/2/2021). ... ()
