1 - STJ Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental na medida cautelar. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Periculum in mora presumido. Inexistência de quaisquer dos vícios de que trata o CPC/1973, art. 535. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.
«1. De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental no mandado de segurança. Impetração contra ato judicial. Acórdão da Corte Especial do STJ. Recurso extraordinário indeferido liminarmente, por ausência de repercussão geral. Ausência de decisão manifestamente ilegal ou teratológica. Petição inicial indeferida liminarmente.
«1. «É inadmissível a impetração da ação mandamental contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de relator desta Corte Superior, salvo em caso de teratologia ou flagrante ilegalidade (AgRg no MS 21.247/DF, Rel. Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, DJe 17/11/2014). ... ()
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3 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental. Decisão que deferiu o pedido de concessão de medida liminar em medida cautelar ajuizada com o objetivo de imprimir efeito suspensivo ativo a recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Periculum in mora presumido. Acórdão objeto do apelo especial que, ao menos nesse juízo de cognição sumária, típico dos provimentos cautelares, diverge da orientação firmada pela Primeira Seção dop STJ no julgamento de recurso repetitivo. Agravo regimental desprovido.
«1. Caso em que a Corte de origem, muito embora tenha admitido a existência de indícios da prática de atos de improbidade administrativa, afastou a indisponibilidade decretada pelo Juízo de primeiro grau, baseando-se apenas na ausência de demostração de «risco de desfazimento de bens pelos requeridos. Nesse contexto, ao menos nesse juízo de cognição sumária, típico dos provimentos de natureza cautelar, o acórdão objeto do apelo especial divergiu da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
