1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - Taxa de fiscalização de 2018 e 2019. Decisão que recebeu apelação como embargos infringentes e os rejeitou. Descabimento. Competência do Tribunal para juízo de admissibilidade do recurso. Inteligência do art. 1.010, §3º, do CPC - Decisão anulada. Recurso provido... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Ausência de procuração. Descumprimento da determinação de regularização da representação processual. Art. 76, § 2º, I, do CPC/2015. Inaplicabilidade da exceção prevista no 1.017, § 5º, do CPC/2015.
1 - Nos termos dos arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada, não comprova a regularidade da sua representação processual no prazo estipulado. Precedentes. ... ()
