1 - STJ Embargos de declaração. Finalidade de mero efeito modificativo do julgado. Excepcionalidade inexistente. Habeas corpus. Inépcia da denúncia. Matéria já devidamente decidida.
«1. Os Embargos de Declaração, segundo o disposto no CPP, art. 619, se prestam a afastar a existência, no julgado, de ambigüidade, omissão, contradição e obscuridade, sendo-lhe impróprio o manejo para o fim de se rediscutir a matéria decidida, se não demonstrada a existência de equívoco manifesto no julgamento. ... ()
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2 - STJ Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Denúncia. Inépcia. Três ações penais. Duas condenações supervenientes. Prejudicialidade da impetração neste particular. Descrição suficiente. Possibilidade de exercer o direito de defesa. Afastamento da pecha da inépcia. Ausência de ilegalidade patente quanto à peça acusatória remanescente.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
