1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que indefere pesquisa de bens pelos sistemas NAVEJUD, INCRA, ARISP e RENAJUD - A consulta ao sistema RENAJUD é providência administrativa adequada e útil - Expedição de ofício para pesquisa de embarcações e veículos náuticos via sistema SISGEMB NAVEJUD resulta razoável uma vez que a empresa executada exerce atividade fim à navegação marítima fluvial, obras portuárias, marítimas e fluviais e navegação de apoio portuário - O sistema SREI é ferramenta de disponibilização pela ARISP, por sua plataforma na internet, acessível aos usuários externos - A consulta ao sistema referido deve ser realizada pela própria parte interessada, sendo desnecessária intervenção judicial - Expedição de ofícios ao INCRA - Diligência que compete à parte interessada, informações que não são sigilosas, e podem ser solicitadas junto à ARISP - Precedentes - Decisão parcialmente modificada. Recurso parcialmente provido... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fundada em título extrajudicial. Matéria constitucional. Impossibilidade. Pedido de assistência judiciária gratuita. Pessoa física. Indeferimento. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - É incabível a apreciação da matéria constitucional abordada no recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102, III). ... ()
